BitMart
Dados operacionais
- CNPJ Brasil
- Não possui CNPJ no Brasil
- Status Banco Central
- Não autorizada pelo BCB
- Aceita Pix
- Não disponível
- Jurisdição principal
- Ilhas Cayman
Estrutura de taxas
BMX token holders receive fee discounts.
Tabela de taxas completaObrigações fiscais
O que BitMart reporta à Receita Federal e o que você precisa fazer como investidor.
O que BitMart reporta
Nenhum reporte automático à Receita Federal. A responsabilidade integral é do investidor.
O que você precisa fazer
- Informe à Receita Federal, via e-CAC, as operações mensais com criptoativos quando o total movimentado superar R$30.000 no mês. O prazo é o último dia útil do mês seguinte.
- Emita e pague DARF (código 8523) sobre qualquer lucro mensal realizado, à alíquota flat de 15%, até o último dia útil do mês seguinte.
Calendário de obrigações
Se movimentações > R$30.000: declare via e-CAC no mês seguinte. Se houve qualquer lucro: recolha DARF (cód. 8523) à alíquota flat de 15% até o último dia útil do mês seguinte.
Declare todos os ativos de criptomoedas na ficha "Bens e Direitos" do IRPF. Informe custo de aquisição, quantidade e exchange custodiante.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre como operar BitMart e cumprir IR no Brasil.
BitMart reporta para a Receita Federal?
Não automaticamente via IN 1888. BitMart é enquadrada pela Lei 14.754/2023 como entidade offshore. A responsabilidade integral de declarar e recolher tributos é do investidor.
Preciso declarar no IRPF operações na BitMart?
Sim. Como BitMart é offshore, você deve: (1) declarar todos os ativos na ficha "Bens e Direitos" do IRPF anual; (2) apurar mensalmente o lucro realizado; (3) emitir e pagar DARF (código 8523) à alíquota flat de 15% sobre qualquer lucro do mês anterior, até o último dia útil do mês seguinte - não há piso de isenção para exchanges estrangeiras.
Qual é o CNPJ de BitMart?
BitMart não possui CNPJ registrado no Brasil. Opera como entidade estrangeira (offshore), portanto não há inscrição na Receita Federal brasileira.
BitMart é autorizada pelo Banco Central do Brasil?
Não. BitMart não possui autorização formal do Banco Central do Brasil como PSAV. Isso não necessariamente implica ilegalidade - diversas exchanges grandes operam sem essa autorização -, mas é um fator de risco regulatório a considerar.
BitMart aceita Pix para depósito e saque?
Não. BitMart não oferece suporte a Pix no momento. Consulte o site oficial para verificar os métodos de pagamento disponíveis em BRL.
O que é a Lei 14.754/2023 e como ela afeta operações na BitMart?
A Lei 14.754/2023, em vigor desde janeiro de 2024, enquadra criptoativos em exchanges estrangeiras como aplicações financeiras no exterior. Para BitMart, isso significa tributação à alíquota flat de 15% sobre qualquer lucro mensal realizado - sem a isenção de R$35.000/mês aplicável a exchanges domésticas. O investidor deve apurar o lucro mensalmente, emitir DARF (código 8523) e recolher o imposto até o último dia útil do mês seguinte ao da realização do ganho. Além disso, se houver qualquer alienação no mês, o investidor deve declarar via GCAP e registrar o bem no IRPF anual.
O que muda na BitMart com a nova regra DeCripto em 2026?
A DeCripto (IN 2.291/2025) muda as regras para exchanges estrangeiras a partir de julho de 2026. Se a BitMart continuar oferecendo serviços para brasileiros (como depósitos via Pix), ela poderá ser obrigada a reportar suas operações mensalmente à Receita Federal, eliminando a "invisibilidade" fiscal atual. Saiba tudo sobre a DeCripto aqui →
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